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São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser direito de todos e um dever do Estado. A prestação dos serviços de saúde através do Sis...

No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdade...

A cerca das súmulas de efeito vinculante, analise as afirmações:I. O cancelamento de uma súmula vinculante pode se originar por proposição do Tribunal...