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Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tr...

📅 2023🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Unaí - MG📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Procedimento de Lançamento Tributário#Obrigação Fiscal#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Unaí - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Procedimento de Lançamento Tributário, Obrigação Fiscal, Normas Gerais do Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200877384
Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir:


I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.

IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.

V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo. 


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 
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