Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que q...

Q: Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinaçã

A) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses. | B) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses. | C) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses. | D) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses. | E) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

457941200877540

Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

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