Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o
administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios
da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua
classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal
na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de
estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e
os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade
econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.
Quais estão corretas?