A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal....

Q: A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

A) os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório. | B) o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. | C) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. | D) a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente. | E) a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

457941200877675

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.

É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

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