Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200877863Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquel...1457941200877863Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração. Aao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. Brestringindo-os a determinados entes federativos que não serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias. Cpois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Dpor decisão unânime, estando presentes os 11 (onze) Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. Ese julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade, mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066342Direito ConstitucionalPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,Questão 457941200070893Direito ConstitucionalSobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200374254Direito ConstitucionalNa resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem c...Questão 457941200379572Direito ConstitucionalNa hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constit...Questão 457941200600087Direito ConstitucionalNos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as mi...Questão 457941201063165Direito ConstitucionalCom relação ao tema Competências, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201309408Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de VereadorQuestão 457941201410496Direito ConstitucionalAriadne e Narciso são servidores públicos federais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo que a primeira é professora universitária e o segu...Questão 457941201787459Direito ConstitucionalA respeito das medidas provisórias, é correto afirmar queQuestão 457941201807957Direito ConstitucionalDentre os princípios da seguridade social disciplinados na Constituição Federal, encontra-se o princípio