De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alte...

Q: De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A) Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | B) Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. | C) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | D) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado. | E) Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Gabarito comentado

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que const...

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que const...

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