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Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado...
Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:
Compete aos Municípios legislar sobre:
De acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os rea...
É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:
Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:
Constitui órgão do Poder Judiciário:
No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:
Constituem princípios constitucionais sensíveis:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível afirmar que a Câmara Municipal: