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A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuári...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Câmara de Itupeva - SP 📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Itupeva - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200878583
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.

Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?

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