O Município Alfa, a partir de emenda impositiva ap...

Q: O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.

A) Alfa está vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar. | B) a integralidade dos recursos recebidos por Alfa deve ser aplicada em despesas de capital. | C) os recursos recebidos por Alfa não integrarão sua receita para fins de limite de endividamento. | D) o convênio celebrado para viabilizar a transferência não precisou ser aprovado pela Câmara Municipal. | E) os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados na área de competência constitucional da União.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

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