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O regime inicial de cumprimento de pena
No tocante aos crimes contra o patrimônio,
NÃO pode ser objeto de furto:
Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permit...
No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponder...
Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado
O livramento condicional
Considere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 - O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. ...
De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,