A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, e sofreu alteração na sua redação pela Lei 14.026/2020.
Sobre o artigo 11, que estabelece as condições de
validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, é
correto afirmar: