O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio
do Descoberto, define em seu art. 5º, que a Câmara
Municipal reunir-se-á anualmente, em sessão legislativa
A ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de
agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso
parlamentar os períodos compreendidos entre as datas
das reuniões.
B extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º
de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar
nos períodos compreendidos entre as datas das
reuniões.
C extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º
de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso
parlamentar os períodos compreendidos entre as datas
das reuniões.
D ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de
agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos
períodos compreendidos entre as datas das reuniões.