Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200879251Com base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, analise as alte...1457941200879251Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Brasília de Minas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaCom base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA. AReceitas correntes abrangem receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais e contribuições, destinadas exclusivamente à amortização de dívidas públicas. BReceitas de capital compreendem recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão de bens em espécie, sendo utilizados em despesas de capital e no superávit corrente. CReceitas de capital incluem apenas os valores obtidos por meio de alienação de bens públicos, sendo vedado o uso para despesas classificáveis como despesas correntes. DReceitas de capital abrangem exclusivamente os recursos provenientes de transferências correntes realizadas por outras entidades públicas ou privadas. EReceitas correntes incluem os recursos provenientes de operações de crédito e de alienação de bens, quando destinados a despesas classificáveis em despesas correntes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203487Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não po...Questão 457941200296719Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou ...Questão 457941200352823Direito FinanceiroSão considerados Princípios Orçamentários, EXCETOQuestão 457941200353346Direito FinanceiroSobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:Questão 457941201084704Direito FinanceiroO orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza...Questão 457941201412567Direito FinanceiroQual o nome do crédito adicional destinado a atender comoção intestina?Questão 457941201555613Direito FinanceiroDe acordo com as definições e limites das despesas com pessoal previstas na Lei n.º 101/2000, analise as afirmativas a seguir: I. A despesa total com ...Questão 457941201687167Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as meta...Questão 457941201939349Direito FinanceiroÉ possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando c...Questão 457941202081361Direito FinanceiroO município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de...