Com base na classificação das receitas públicas pr...

Q: Com base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A) Receitas correntes abrangem receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais e contribuições, destinadas exclusivamente à amortização de dívidas públicas. | B) Receitas de capital compreendem recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão de bens em espécie, sendo utilizados em despesas de capital e no superávit corrente. | C) Receitas de capital incluem apenas os valores obtidos por meio de alienação de bens públicos, sendo vedado o uso para despesas classificáveis como despesas correntes. | D) Receitas de capital abrangem exclusivamente os recursos provenientes de transferências correntes realizadas por outras entidades públicas ou privadas. | E) Receitas correntes incluem os recursos provenientes de operações de crédito e de alienação de bens, quando destinados a despesas classificáveis em despesas correntes.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Brasília de Minas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública

Com base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

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Com base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e...

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