A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como
Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos,
estabelece diretrizes para garantir os direitos dos
usuários de serviços públicos, permitindo que
eles apresentem manifestações perante a
administração pública acerca da prestação de
serviços públicos. Além disso, para fins de
acesso a informações e serviços, de exercício de
direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades
federais, estaduais, distritais e municipais ou os
serviços públicos delegados, a lei exige a
apresentação de documento de identificação com
fé pública.
Com base nas informações da Lei nº
13.460/2017, qual das alternativas abaixo está
correta em relação ao processo de identificação
do cidadão ao apresentar manifestações ou
acessar serviços públicos?