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Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Munic...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Pato Bragado - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pato Bragado - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais, Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200879575
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

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