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  4. Questão 457941200879946

As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Ministério da Economia📚 Legislação Federal
#Decreto nº 10.020/2019 - Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Ministério da Economia. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 10.020/2019 - Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200879946
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 10.020/2019 - Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.
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