Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão
condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante
procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de
corrupção em face da administração pública do estado do
Espírito Santo.