A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer deci...

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo...

O saneamento ambiental envolve o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, entendidas fundamentalmente como de saúde pública, tendo por objetivo a...

A Lei nº 6938 indica que as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambie...

Segundo o Art. 1° da “Lei das Águas’, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é:

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

De acordo com resolução das Nações Unidas, todas as pessoas no planeta têm direito a um meio ambiente limpo e saudável. O direito ao meio ambiente é t...

Os rios brasileiros, principalmente aqueles próximos às áreas urbanas, sofrem sérios problemas causados pelo despejo de dejetos de esgotos domésticos ...

Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo, entre outros: