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Com base no disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização do ensino fundamental no Brasil, analise as afirmativas aba...

Como forma de garantir recursos a serem destinados a políticas públicas na área da educação, a Constituição Federal determina que, no âmbito dos Munic...

Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assina...

Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:

Pelo texto do artigo 6º da Lei 1079/1950 crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes consti...

Quanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I, dentre outros, da Constituiçã...

A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado tem o compromisso de incentivar tanto práticas desportivas formais quanto informais como um dire...

Paulo tem 25 anos e deseja se candidatar ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Atendidas as demais condições de elegibilidade, Paulo pod...

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa: I – autorização de referendo e convocação de plebiscito. I...