Julgue o item que se segue.
A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020,
institui o Programa IPTU Verde em Garanhuns, visando
conceder benefícios fiscais aos proprietários de imóveis
que adotem práticas sustentáveis, como a instalação de
sistemas de captação de água da chuva, energia solar,
áreas verdes, entre outras medidas ambientalmente
responsáveis.