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No tocante às disposições constitucionais sobre a ordem econômica e...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200880361
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
No tocante às disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício das atividades econômicas depende de prévia autorização dos órgãos públicos, com exceção daquelas em que a própria lei autoriza, de forma direta, a sua execução.

( ) O Estado só poderá explorar diretamente atividade econômica diante de relevante interesse coletivo ou quando necessária aos imperativos da segurança nacional. Por se tratar de atividade prestada pelo Estado, haverá sujeição exclusiva ao regime jurídico de direito público.

( ) A depender da relevância da atividade prestada por uma empresa pública, poderá a ela ser concedido privilégios fiscais específicos, ainda que não extensíveis às empresas do setor privado que prestem a mesma atividade.

( ) O Estado poderá prestar serviços públicos de forma indireta, por meio de contrato de concessão ou permissão, que deverá ser precedido de licitação pública.

A sequência está correta em
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