As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresa...

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e con...

A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fi...

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da conc...

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguinte...

Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido se...

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fonte...

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacita...

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.