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No que diz respeito aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considere as assertivas abaixo. I. O estabel...

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457941200880544
Ano: 2016Banca: Prefeitura de Campinas - SPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

No que diz respeito aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considere as assertivas abaixo.


I. O estabelecimento de zoneamento urbanístico ou ambiental pode ser feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de zoneamento.

II. É vedado às leis estaduais e municipais a elaboração de normas supletivas e complementares de controle ambiental, bem como de padrões relacionados ao meio ambiente.

III. Os impactos ambientais de uma determinada atividade são levantados por meio da avaliação de impactos ambientais, de maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou não, visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos negativos.


Está correto o que se afirma em

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