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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Receita Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação, julgue o item.
O governo concedeu um incentivo fiscal a
determinado setor, que a oposição contestou,
alegando não ter havido compensação mediante
aumento de receita. O governo, entretanto, contestou
a alegação, informando que, nos termos da LRF,
houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante
do congelamento da tabela do IR.