Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200881222A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Fe...1457941200881222Ano: 2019Banca: COPS-UELOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.ASomente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que o Conselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.BSomente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de Defesa Nacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.CSomente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal. DA Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação da intervenção federal.EA Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta do Presidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempre decidirá sozinho sobre esse assunto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009303Direito ConstitucionalA partir do final da década de 1980, sob a difusão de obras de autores como Ronald Dworkin e Robert Alexy, o tema relativo aos princípios – notadament...Questão 457941200027963Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200096008Direito ConstitucionalSobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941200149568Direito ConstitucionalSobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), é correto dizer que o STF (Supremo Tr...Questão 457941201458896Direito ConstitucionalSobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado doQuestão 457941201716974Direito ConstitucionalAcontece de um medicamento não estar disponível ou um procedimento não ser coberto pela rede pública de saúde. Tendo em vista a competência para ofere...Questão 457941201866743Direito ConstitucionalO Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias. Sobre as competências municipais, considere...Questão 457941201877831Direito ConstitucionalCom as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de ser...Questão 457941201926357Direito ConstitucionalSobre a aplicabilidade dos direitos sociais, na conformidade definida na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941202042598Direito ConstitucionalConsiderando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, entes que sã...