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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CAIP-IMES no concurso para DAE de São Caetano do Sul - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclo Orçamentário, Legislação Orçamentária Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (Lei 101/00)
Com base no planejamento constante nesta Lei, responda a alternativa correta