Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200881266Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.1457941200881266Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoEm relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.AO princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei no 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.BO princípio da exclusividade, consagrado no pará- grafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.CO princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo-se o chamado orçamento paralelo.DO princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).EO princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6o da Lei no 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126217Direito FinanceiroÉ correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:Questão 457941200389359Direito FinanceiroConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...Questão 457941200527498Direito FinanceiroÉ vedado ao titular de Poder ou órgão público, no(s) último(s) _________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida inte...Questão 457941200572229Direito FinanceiroO Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:Questão 457941200984274Direito FinanceiroÉ dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do paí...Questão 457941201041205Direito FinanceiroFoi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de desp...Questão 457941201415307Direito FinanceiroAssinale a alternativa que enumera as funções do orçamento público:Questão 457941201426537Direito FinanceiroSegundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Esta...Questão 457941201597348Direito FinanceiroNos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida aQuestão 457941201762560Direito FinanceiroEntende-se por ___________ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adiciona...