Em relação aos princípios orçamentários, assinale ...

Q: Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

A) O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei no 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil. | B) O princípio da exclusividade, consagrado no pará- grafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares. | C) O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo-se o chamado orçamento paralelo. | D) O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). | E) O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6o da Lei no 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

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Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que...

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