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A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia aut...

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457941200881666
Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente, 
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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200070205Direito Administrativo

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Questão 457941200088341Direito Administrativo

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Questão 457941200198178Direito Administrativo

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Questão 457941200202719Direito Administrativo

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Questão 457941200337115Direito Administrativo

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Questão 457941201062115Direito Administrativo

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Questão 457941201413316Direito Administrativo

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Questão 457941201661809Direito Administrativo

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Questão 457941201934394Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação da...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

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