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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Fênix Concursos no concurso para Prefeitura de Jupiá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, Desapropriação com Pagamento em Títulos, Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.