Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200881982A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acess...1457941200881982Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar queAé dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Bé válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.Cos processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da presunção de inocência.Dé vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.Eas exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125913Legislação FederalSegundo a Lei n° 11.091/2005, os percentuais do Incentivo à QualificaçãoQuestão 457941200339752Legislação FederalA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o dis...Questão 457941200343271Legislação FederalSuponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por ...Questão 457941200466189Legislação FederalJoão é aluno da Unesp e faz parte do grêmio estudantil. Durante as eleições para escolher vereadores e prefeito, ele tem interrompido as aulas, sem a ...Questão 457941200849979Legislação FederalAssinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).Questão 457941200961355Legislação FederalSobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:Questão 457941201439515Legislação FederalNo que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.Questão 457941201511258Legislação FederalEm relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.Questão 457941201970784Legislação FederalSobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar queQuestão 457941202003801Legislação FederalMediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoai...