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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para SUSAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Receita Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.
II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.
III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.
Assinale: