No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

52% para o Poder Executivo,6% para o Poder Legislativo e2% para os Cartórios vinculados aoPoder Judiciário.

51,3% para o Poder Executivo e5,7% para o Poder Legislativo.

53% para o Poder Executivo e7% para o Poder Legislativo.

54% para o Poder Executivo,4,5% para o Poder Legislativo e1,5% para o Tribunal de Contas doMunicípio quando houver.

54% para o Poder Executivo e6% para o Poder Legislativo.

No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

A) 52% para o Poder Executivo,6% para o Poder Legislativo e2% para os Cartórios vinculados aoPoder Judiciário. | B) 51,3% para o Poder Executivo e5,7% para o Poder Legislativo. | C) 53% para o Poder Executivo e7% para o Poder Legislativo. | D) 54% para o Poder Executivo,4,5% para o Poder Legislativo e1,5% para o Tribunal de Contas doMunicípio quando houver. | E) 54% para o Poder Executivo e6% para o Poder Legislativo.

No que se refere ao limite de despesa total com pe...

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