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Sobre as regras em vigor, previstas na Lei Complementar nº 80/2003,...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Sete Lagoas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Sete Lagoas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Sete Lagoas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Sete Lagoas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200882449
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas

Sobre as regras em vigor, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento limitado, serão providos por servidor efetivo do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação.


II. Cumprido o estágio probatório, o profissional da educação poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.


III. As férias do titular de cargo da carreira em exercício nas unidades escolares não serão concedidas nos períodos de férias ou recessos escolares, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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