Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200882473A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e elenca quem são os cons...1457941200882473Ano: 2017Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e elenca quem são os considerados legitimados como interessados no processo administrativo. Qual alternativa que está em desacordo com a referida Lei?APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.BAs associações representativas, somente no tocante a direitos e interesses estritamente individuais.CAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.DAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003506Direito AdministrativoFúlvio Hipotético foi nomeado para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação da UNIFAL-MG, tendo em vista a sua aprovação em concurso público. A...Questão 457941200178857Direito AdministrativoTício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com ...Questão 457941200260087Direito AdministrativoO processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...Questão 457941201149063Direito AdministrativoFúlvio, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. ...Questão 457941201271770Direito AdministrativoA Universidade Federal de Alfenas, com o intuito de capacitar os seus servidores, disponibilizou um curso sobre a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as...Questão 457941201290850Direito AdministrativoFábio, servidor público federal, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de determinado procedimento licitatório da Instituição ...Questão 457941201348639Direito AdministrativoConsidere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze ...Questão 457941201834897Direito AdministrativoSegundo Di Pietro (2007) citada por Oliveira (2011, p. 35), “A expressão ‘Administração Pública’ relaciona-se à gestão de interesses públicos e, por e...Questão 457941201935582Direito AdministrativoAntônio, Reitor recém-eleito de determinada Universidade Pública, com o intuito de dar celeridade no que diz respeito às contratações públicas, delego...Questão 457941201968182Direito AdministrativoMaria Fernanda, assistente em administração há 5 (cinco) anos na Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, estável, é aprovada no concurso visando ...