Considere que em determinado processo administr...

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Ano: 2018Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:

o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.

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