A Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle
social das agências reguladoras. Assim, sobre as
agências reguladoras, nos termos dessa lei,
assinale a alternativa INCORRETA:
A O processo de decisão da agência reguladora
referente à regulação terá caráter colegiado.
B Consideram-se agências reguladoras a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq).
C A agência reguladora deverá observar, em suas
atividades, a devida adequação entre meios e
fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquela
necessária ao atendimento do interesse público.
D Serão objeto de consulta pública, previamente à
tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela
diretoria colegiada, as minutas e as propostas de
alteração de atos normativos de interesse geral
dos agentes econômicos, consumidores ou
usuários dos serviços prestados.
E A natureza especial conferida à agência
reguladora é caracterizada pela ausência de
tutela ou de subordinação hierárquica, pela
autonomia funcional, decisória, administrativa e
financeira e pela investidura a termo de seus
dirigentes e sem estabilidade durante os
mandatos.