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O contribuinte do Imposto Sobre Serviços é o prestador do serviço. Sendo assim, considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa...
A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de...
Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas:I. O ICMS é um imposto que incide somente nos casos de compra e venda ...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:
Na falência, o crédito tributário constituído anteriormente ao processo falimentar
No que tange ao regime de tributos, impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, ...
Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ ...