É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do
seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de
serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que
necessita da permissão do município para alguma ação, ou
sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços
prestados pelo município deve pagar. São aplicadas na
manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e
controle das atividades permitidas. Estamos falando de: