O Ministério Público irá elaborar a proposta orçam...

Q: O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária

A) as receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas. | B) os valores aprovados na lei orçamentária vigente. | C) a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores. | D) a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período. | E) uma estimativa elaborada internamente.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,

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