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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “para garantir a efetivação da proteção integral, governo e socied...

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457941200883143
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente”. Nesse sentido, qual o caráter e a composição dessas instâncias no controle das políticas públicas? 
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