Fulano impetrou Mandado de Segurança contra ato do
Poder Público que negou a compensação de um crédito
tributário do Município X. Sobre a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal acerca do caso, analisar os itens
abaixo:
I. É viável concessão de medida liminar, na via
mandamental, que defira a compensação de créditos
tributários.
II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em
honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da
parte vencida.
III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a
liminar somente poderia ser concedida após a audiência
do representante judicial da pessoa jurídica de direito
público.
IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de
uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o
Mandado de Segurança.
Estão CORRETOS: