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A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco ...

📅 2021🏢 FGV🎯 SEFAZ-ES📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Espírito Santo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Espírito Santo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200883471
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo
A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento, mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável.
Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A sociedade empresária constata que há divergência entre as Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão.
Contra a decisão da Câmara, é cabível
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