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Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é
imprescindível autorização legislativa para a alienação de
controle acionário de empresas subsidiárias.