///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional
utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra
atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de
agentes de pessoa jurídica no exercício de suas
atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa
física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou
abuso de poder.