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A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem obser...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Serra - ES📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Serra - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200883753
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:


I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.


Após análise, assinale a alternativa correta.
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