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A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

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Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilita...

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

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Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

O questionamento, com o fundamento apresentado,