Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201502843Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na ...1457941201502843Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarApós a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal Apoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos. Bpoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa. Cnão poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo. Dpoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração. Enão poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241191Direito AdministrativoAtos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são a...Questão 457941200473369Direito AdministrativoVanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos pú...Questão 457941200745469Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:Questão 457941201095833Direito AdministrativoA propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui queQuestão 457941201447260Direito AdministrativoA Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administ...Questão 457941201492604Direito AdministrativoConsidere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas ...Questão 457941201502484Direito AdministrativoConsidere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação...Questão 457941201664484Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoaQuestão 457941201936205Direito AdministrativoAdministração pública, em seu sentido subjetivo, compreende não apenas os órgãos integrantes da chamada Administração direta, mas tambémQuestão 457941202084671Direito AdministrativoIsis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em ...