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Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação...

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457941200883854
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: FUMSSAR - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?

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