Analise a seguinte situação hipotética com
base na Lei Orgânica da Polícia Civil do
Estado do Pará:
Francisco é servidor público efetivo do
Estado do Pará ocupante do cargo de
delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de
seus conhecimentos na área jurídica, cursou
mestrado em direito penal na UFPA, com
carga horária de quatrocentos e oitenta
horas-aula. Considerando que o referido
curso é devidamente reconhecido como de
importância para o aprimoramento da
atividade policial civil, Francisco, com a
obtenção do título de mestre, faz jus à
percepção de adicional de pós-graduação no
valor de